Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 195, § 7o, DA CF. APLICABILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158/01. 1. Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. A discussão sobre se existe ou não regramento infraconstitucional que conforma a imunidade ao PIS para as entidades beneficentes passa pela conclusão de que o art. 195, §7º, da CF/88 refere-se também a essa contribuição. Acaso a conclusão seja positiva, a concreção da norma constitucional invoca o art. 55, da Lei n. 8.212/91. O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser aferido pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 947954/SC; Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1069997/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.9.2009; REsp 904125/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.8.2008. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 190.276/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.)