Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 20/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/06/2012, p. 20/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do julgado impõe o reexame da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice do enunciado sumular 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.336.710/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)

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