Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 441/STJ. 1. É entendimento já sumulado perante este Superior Tribunal de Justiça que a prática de falta grave não acarreta o reinício da contagem do prazo necessário à concessão do livramento condicional ante a ausência de previsão legal neste sentido - Súmula n.º 441/STJ -. 2. Quanto ao indulto, total ou parcial, a prática de ato indisciplinar grave não acarreta a alteração da data base, salvo se houver previsão no decreto concessivo. 3. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.287.582/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)