Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI 11.636/07. RESOLUÇÃO N.º 001/2008. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos sem o pagamento das custas, em flagrante inobservância ao que determina a Lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e à Resolução STJ n.º 001/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 112/SP, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)