Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 14/06/2012
Data de publicação: 27/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 14/06/2012, p. 27/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Se o acórdão embargado não admitiu o agravo regimental pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular (Súmula 182/STJ), não pode ser considerado omisso por não ter examinado o mérito recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 8.645/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)

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