Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DAS QUINTA E SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU A SÚMULA N.º 182, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO QUE O EMBARGANTE PRETENDE DISCUTIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, a questão alegadamente "omitida, contraditória ou obscura" diz respeito ao mérito do recurso especial, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência. Portanto, inexiste vício a ser sanado. 2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial ou em embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.178.814/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)