Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO. INVIABILIDADE. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por súmula desta Corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar a via aclaratória. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.331.694/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)