Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE AUDITIVA MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu ser indevido o benefício previdenciário porquanto, embora constatada a perda auditiva mínima do Autor, não restou comprovado o nexo causal com as atividades profissionais; nem foi constatada qualquer redução na capacidade laborativa e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.221.357/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)