Acórdão

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Julgado procedente os embargos á execução, é decorrência lógica a condenação da parte vencida, que sucumbiu à pretensão da parte vencedora, ao pagamento das custas e honorários. 2. A interposição de recurso com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil em vigor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 107.049/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)