JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/06/2012
Data de publicação
27/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/06/2012, p. 27/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a não ser para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. Na espécie, a parte agravante pretende discutir questões relacionadas ao recurso especial, sem apontar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 109.167/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
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