- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 19/06/2012
- Data de publicação
- 27/06/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/06/2012, p. 27/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a não ser para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. Na espécie, a parte agravante pretende discutir questões relacionadas ao recurso especial, sem apontar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 109.167/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
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