Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 26/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/06/2012, p. 26/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Informando o Tribunal de origem a existência de cláusula de doação expressa, amparada por Portaria vigente à época, no contrato celebrado entre as partes, indevida a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito dos ora agravantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 44.704/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 26/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA DE DOAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/02/2013

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. A verificação do cabimento da restituição dos valores investidos demandaria o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Inafastável, assim, a incidência dos …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela correta devolução dos valores corrigidos, levando à decorrência lógica de não ocor…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu cabível a restituição dos valores investidos pela parte agravada, não havendo que …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas