Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Há tempos a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 829.631/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012.)