Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Em casos dessa natureza, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam analisadas as provas dos autos. 2. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. (AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 23.2.2012). 3. A interpretação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Carta Magna. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 168.545/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)