Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. II - In casu, o v. acórdão embargado versa hipótese na qual houve retratação total de decisão singular, o que ensejou a interposição de agravo regimental, posteriormente desprovido pelo colegiado, com a reapreciação de todas as questões suscitadas nesse regimental. III - Por outro lado, o v. acórdão paradigma tratou de hipótese na qual houve retratação parcial do relator. Nesse caso, esta e. Corte anulou o v. acórdão recorrido, por entender que não foi oportunizada ao colegiado a reapreciação de todas as questões suscitadas no regimental. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAg n. 1.300.397/TO, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/6/2012, DJe de 6/8/2012.)