Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/04/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DA FAB, POR RAZÕES POLÍTICAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 356/STF. 1. Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não concederam anistia ao militar, porquanto não comprovada a existência de motivação política da portaria que excluiu das forças armadas o agravante. Desse modo, não cabe ao STJ reexaminar os elementos fáticos-probatórios dos aut…