Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ACOLHIMENTO COMO DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde foi interposto agravo regimental impugnando decisão colegiada. 2. Inaplicável o referido princípio, ainda, para fins de recebimento do pedido como embargos declaratórios em virtude da falta de indicação da existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 938.561/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)