Acórdão

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO DIFERENCIADA. PORTARIA 27/87 DO DNAEE. DECRETO 41.019/1957. CONSUMIDORES DE CLASSES DISTINTAS. 1. A discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria nº 27, de 1987, do DNAEE. Precedente: REsp. 1263562/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.9.11. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.603/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)