Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO DIFERENCIADA. DECRETO N. 41.019/1957. PORTARIA 27/87 DO DNAEE. CONSUMIDORES DE CLASSES DISTINTAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. A discriminação tarifária entre consumidores conforme sua classificação (residencial, industrial, comercial, rural etc.) é expressamente prevista nos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto n. 41.019/57, sendo vedada tão somente a diferenciação de consumidores dentro de uma mesma classe que utilizem serviços em condições similares. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.347.444/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)

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