Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. O provimento do recurso especial por violação do art. 535, II, do CPC prejudica o exame do mérito do apelo. Como os embargos de declaração serão rejulgados na origem, após o saneamento da omissão e considerado o caráter integrativo dos aclaratórios, poderá a parte reiterar os seus argumentos de mérito em novo recurso especial que vier a ser interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.248.032/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)