Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ARTS. 2º e 4º, DA LEI 6.528/78, 9º DA LEI 8.987/95 E 3º DA LEI 11.445/07. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a lide nos limites em que fora proposta, não há ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º e 4º, da Lei 6.528/78, 9º da Lei 8.987/95 e 3º da Lei 11.445/07, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O exame da pretensão esbarra no impedimento da Súmula 280/STF, pois a demanda foi julgada na origem com base na aplicação da Lei Estadual 12.990/98 e do Decreto 43.753/2004. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.258.181/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)