Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E PARA TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância. 2. A medida de internação, aplicada ao menor pela prática de ato infracional análogo ao delito de furto, encontra-se exaustivamente fundamentada na reiteração do cometimento de diversas infrações graves e pelo descumprimento de medidas anteriormente impostas ao paciente, que não apresenta condições pessoais favoráveis à concessão de medida mais branda. 3. Não se constata, pois, o alegado constrangimento ilegal relativo à medida socioeducativa aplicada ao adolescente, tendo em vista que não foi estabelecida em decisão desprovida de fundamentação, como quis a impetrante. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, denegado. (HC n. 188.420/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/2/2013.)