Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. TESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Tendo em vista que a questão relativa à aplicabilidade do princípio da insignificância não foi apreciada perante Corte a quo, é vedada a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A medida de internação por prazo indeterminado deve ser aplicada em casos excepcionais, devendo ser imposta, tão somente, nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, quando evidenciada sua real necessidade. 3. A vulnerabilidade do adolescente, que anteriormente se envolveu reiteradamente em atos infracionais graves, demonstra que ele necessita de um acompanhamento mais efetivo. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 209.426/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 19/9/2012.)