Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TESE DE QUE O PACIENTE, QUANDO DA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI INFORMADO ACERCA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS NA FORMA LEGAL QUE SE IMPÕE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A mera alegação de que o Paciente não foi informado sobre o prazo recursal ao ser intimado em cartório da sentença condenatória não pode constituir causa de nulidade. À míngua de comprovação da tese - ônus que competia à Defesa -, prevalece a presunção de que o ato foi realizado na forma da lei. 2. Ultrapassado in albis o prazo recursal, a despeito de regularmente intimados o Condenado e a Advogado dativo, não pode ser recebida a apelação interposta intempestivamente. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 162.947/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)