Acórdão

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A pretensão de se aplicar o art. 29, § 1.º, do Código Penal - participação de menor importância - implicaria o reexame do conjunto probatório, inviável em sede de habeas corpus, diante da inevitável necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente se as instâncias ordinárias constataram a presença de elementos probatórios coerentes e válidos a embasar o decreto condenatório. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 239.092/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)