Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 126/STJ, 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso especial reúne condições de conhecimento, não incidindo as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. 2. A prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual, a despeito de ser genericamente autorizada pela Lei n. 11.770/08, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administração a que se vincula a servidora, para que irradie os efeitos concretos do gozo do benefício. Precedentes: REsp 1.264.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011; REsp 1.245.651/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/4/2011. 3. O recurso especial não comporta alegação de matéria de cunho constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.313.114/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)