Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. ACIDENTE POSTERIOR À LEI 9.528/1997. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que, se o acidente que gerou a incapacidade foi posterior à edição da Lei 9.528/1997, não é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não mencionou a data em que houve a eclosão da lesão incapacitante, afirmando apenas que o laudo pericial foi apresentado em juízo em 17.2.2005. A revisão dessa orientação implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 162.417/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)