JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
26/06/2012
Data de publicação
01/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recursos posteriores, quando a parte indica a existência dos vícios do art. 535 do CPC no acórdão objeto de embargos dos declaração anteriores, já examinados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.160.063/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)
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