Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA ANISTIA SEM DIREITO À NOVA INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO ANISTIADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO, PARA IMPETRAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COM O PROPÓSITO DE OBTER, EXCLUSIVAMENTE PARA SI, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANISTIA. - Com o falecimento do anistiado durante o processo administrativo no qual postulava a indenização (mensal e retroativos), transfere-se ao espólio o direito de postular o recebimento da referida verba, a qual será distribuída aos respectivos herdeiros, se houver. Descabe, assim, à viúva, postular neste mandado de segurança, exclusivamente para si, as referidas verbas. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.250/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 6/8/2012.)