Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. MINISTRO. STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel. Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 15.367/PA, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 8/11/2010; AgRg no MS 14107/SP, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS 14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/5/2010; STF, MS 28054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010). II - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que aplica a jurisprudência consolidada deste e. Tribunal no sentido de autorizar o magistrado a indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, quando não se verificar os fundamentos caracterizadores da alegada hipossuficiência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 18.496/MS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 16/8/2012.)