Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. DEC.-LEI 7.661/45. ENCARGOS FINANCEIROS. ARTIGO 12, DA LEI 7.738/89. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os encargos financeiros previstos no artigo 12, da Lei 7.738/89, devidos pelo exportados no caso de cancelamento ou baixa na posição de câmbio, podem ser habilitados como créditos quirografários na massa falida pela instituição financeira credora, haja vista que o "banco comprador das divisas é o responsável pelo recolhimento do encargo financeiro de que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil", como dita o § 1º do artigo 12 da Lei 7.738/89. 2. São devidos honorários advocatícios à massa falida quando o credor não logra êxito na impugnação ao crédito declarado (EREsp 188759/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 04/06/2001, p. 55). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp n. 799.566/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)