Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art. 535 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. Assim, fica a embargante advertida de que a oposição de recursos com caráter nitidamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.290.523/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)