Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO RELATIVO A AÇÃO PENAL DIVERSA DA TRATADA NO REMÉDIO HEROICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no PExtDe no HC n. 150.608/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)

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