Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EXCLUSÃO DO REFIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação dos arts. 458 e 535 do CPC repelidas. 2. A forma de comunicação da exclusão do sujeito passivo do REFIS foi considerada inconstitucional pela Corte de Origem, com base em julgado proferido por sua Corte Especial. O acórdão proferido nesses termos deve ser examinado em sede de recurso extraordinário, junto ao STF, e não perante este STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.320.518/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)