Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 334, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 2. A Portaria MARE n.º 2.179/98 não se enquadra no conceito de lei federal para a finalidade prevista no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna. 3. A alegada contrariedade aos arts. 165 e 334, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil não foi examinada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. 4. A verificação quanto à existência ou inexistência de excesso de execução implicaria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste Tribunal Superior. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 886.755/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)