Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. IMPUGNAÇÃO DE VALORES, COMPENSAÇÕES E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL PLEITEADO. AFERIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A aferição sobre a efetiva integralização do reajuste de 28,86% nos termos da Portaria MARE nº 2.179/98, a demonstrar eventual excesso de execução, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento esse inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.062.464/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)