Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI 9.528/97. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 179.599/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/8/201…