Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO DE BEM DECLARADO PELO JUÍZO UNIVERSAL COMO NÃO ABRANGIDO PELA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já asseverou não estar abrangido pela falência. 2. Qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução, reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da Massa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 122.168/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 14/8/2012.)