Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTAÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO À ORIGEM. 1. A tese jurídica debatida, que se liga à implantação dos requisitos à aposentadoria voluntária, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal a quo, sob pena de se ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do estado e pelo devido processo legal. 2. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige que seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na Corte de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 102.477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)