Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269, preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao acusado reincidente condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, não sendo o caso dos autos. 2. A decisão fundamentada e com base em elementos concretos, impondo ao paciente pena-base acima do mínimo legal, por identificar condições desfavoráveis, previstas no art. 59, do Código Penal, constitui motivação idônea no estabelecimento do regime inicial, em conformidade com o art. 33, § 3º, do CP, não merecendo reparos. 3. Ordem denegada. (HC n. 194.372/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)