Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Não há falar em violação do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50. O Tribunal local, após minuciosa análise das provas dos autos, assentou que não houve desconsideração às prerrogativas dos membros da Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos autos do processo, daí porque confirmou a intempestividade dos embargos à execução. Rever tal posicionamento demanda o reenfrentamento do conjunto fático probatório dos autos, o que defeso nesta instância, em face do que preceitua o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.153.227/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 28/8/2012.)