Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/08/2012, p. 22/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 30 dias (em dobro quando a Fazenda Pública), nos termos do art. 508 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.387.333/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 1/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 508 DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo Recurso Especial interposto após o prazo de 30 dias previsto no artigo 508 do CPC c/c art. 188 do CPC. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no Ag n. 1.391.376/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 28/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi publicada em 10.2.2012 (e-STJ fl. 185), tendo iniciado em 13.2.2012 o prazo de cinco dias - contado em dobro, no caso, por força da regra do art. 188 do mesmo Código - para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 6.3.2012, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se po…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 16/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 508 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo Recurso Especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC. 2. No caso o recorrente não comprovou a indisponibilidade do sistema no dia 23.08.2011, último dia do prazo para interposição do Apelo Nobre. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 289.337/CE, relator Min…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 05/04/2016
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (art. 508 do CPC). 2. O agravante não trouxe aos autos nenhum documento idôneo comprobatório que o prazo estaria suspenso no período quinzenal que antecedeu à interposição do recurso especial. 3. O despacho de admissibilidade é provisório e não vincula esta Corte, devendo o recurso ser analisado nov…
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