Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL EM QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. 2. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo Regimental de MARCOS GILBERTO KOSMAN desprovido. (AgRg no Ag n. 1.395.500/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.)