Acórdão

PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS PELA CEMID. "CUSTO OPERACIONAL", "TAXA ESTATUTÁRIA", "REPASSE À OCESC", "ASSISTÊNCIA AO MEDIDOR" E "TOMBAMENTO DE REDES". ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece da contrariedade ao art. 535 do CPC quando se deixa de indicar fundamentadamente em que consistiram as omissões do aresto impugnado. No caso, o recorrente não justificou, de maneira particularizada, a imprescindibilidade da análise dos preceitos legais supostamente omitidos para a correta solução da lide. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não houve prequestionamento quanto aos arts. 39 e 51 do CDC e 166 do CC (art. 45 do CC/16), o que impede o exame da matéria em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Mesmo que superado esse óbice, tem-se que para se decidir contrariamente às conclusões da Corte Estadual, faz-se necessário revolver os elementos fático-probatórios da demanda, isto é, examinar se as tarifas impugnadas oneram excessivamente o consumidor, se são desproporcionais etc. Todavia, essa providência não é permitida no âmbito do recurso especial, devendo-se aplicar, na espécie, o enunciado contido na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.236.217/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)