Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É inviável Agravo Regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ). 2. A regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, segundo o entendimento consolidado nesta Corte, somente sofre mitigação quando a impugnação se volta contra os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, tais como falta de traslado de peça obrigatória, intempestividade ou ausência de impugnação dos fundamentos usados pelo Tribunal a quo quando do juízo de prelibação, o que não ocorre na presente hipótese. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.411.514/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 5/9/2012.)