Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. QUINQUÍDIO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS QUE SE INICIA NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE, AINDA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA UM DIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso no último dia do prazo por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar os originais nos 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999. 2. Conforme certificado nos autos, a petição original dos embargos de declaração foi protocolizada um dia após o encerramento do quinquídio legal, estando configurada a sua intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.148.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/8/2013.)