Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não tendo sido a questão da possibilidade, ou não, do Juízo a quo decidir sobre os requisitos da petição inicial, objeto de análise na instância anterior, aplicável o teor da Súmula n. 211/STJ. 2. No caso, a verificação da inépcia, ou não, da exordial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 19.892/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)