Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VEICULADA PELO RECORRIDO. DISCUSSÃO QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. INOVAÇÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ACURADO EXAME PROBATÓRIO. Não se mostra possível em sede de apelo especial construir procedimento paralelo, sujeito à instrução específica, com o objetivo de comprovar alegação da defesa que não foi objeto de qualquer pronunciamento da instância ordinária, mormente quando tal proceder vier a inovar o raio de análise do recurso interposto pelo ministério público. De igual modo, não há falar de habeas corpus de ofício quando a questão deduzida dependa de acurado exame e pressuponha instrução robusta e anormal ao contexto do remédio heroico. Decisão de indeferimento da pretensão de trancamento mantida. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.111.537/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)