Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/03/2012
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado su…