Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO REMUNERADO DE PROCURADOR DO ESTADO PARA CONCORRER A ELEIÇÕES MUNICIPAIS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. O pedido de suspensão de medida liminar ou de sentença supõe grave lesão aos interesses protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O afastamento remunerado, por três meses, de um Procurador do Estado para concorrer a eleições municipais não causa lesão grave ao interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.613/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)