Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR PORTARIA DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento de petição eletrônica, sob o fundamento de que a parte descumpriu o disposto na Portaria 258/2002 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 58). 2. Depreende-se que a presente controvérsia, a rigor, não teve origem em decisão acerca da informatização do processo judicial nos termos da Lei 11.419/2006, mas, sim, quanto ao recebimento de petição eletrônica enviada com base em permissivo infralegal anterior à vigência daquele diploma legal. 3. Antes da regulamentação da Lei 11.419/2006, o STJ inadmitiu o peticionamento eletrônico em seu âmbito. Em alguns precedentes, reconheceu-se expressamente que tal possibilidade era restrita às Ações Originárias, por haver resolução específica (AgRg no Ag 878.188/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 27.8.2007, p. 236; AgRg no Ag 910.261/RN, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJ 19.11.2007, p. 309). 4. Mesmo no tocante à Lei 11.419/2006, o STJ entende que ela não é autoaplicável, razão pela qual se faz necessária a regulamentação do processo eletrônico. Por conseguinte, cabe ao jurisdicionado observar e cumprir esse regramento voltado para operacionalizar o novo modelo de prática dos atos processuais. Essa é a ratio decidendi dos seguintes precedentes: AgRg na SLS 988/BA, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 2.4.2009; REsp 1.206.470/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.11.2010; EDcl no AgRg no Ag 968.466/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.8.2008; AgRg no AgRg no Ag 923.154/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15.9.2008; AgRg no AgRg no REsp 957.633/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 21.2.2008, p. 55). 5. Desse modo, o conhecimento do mérito do presente recurso exige análise de norma infralegal, qual seja a Portaria 258/2002 do TRF da 1ª Região, que, por ser anterior à Lei 11.419/2006, não foi editada com o escopo de discipliná-la. 6. O Recurso Especial não constitui via adequada para o exame de eventual ofensa a portarias, por não estarem estas compreendidas no conceito de "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.297.152/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 24/9/2012.)